Data do Documento: 02/12/2021 | Assunto: ALTERAÇÃO | Quorum: Padrão |
Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2019 |
Ementa: Modifica o artigo 5o, do Projeto de Lei Nº. 004/2019. |
Protocolo: 10710/2021 | Data do Protocolo: 02/12/2021 14:50 |