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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00373/2021

Data do Documento: 01/12/2021 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00373/2021 Ementa: Emenda Aditiva nº. 002/2021 Projeto de Lei : 373/2021 Da nova redação ao parágrafo § 4º do artigo art. 13 da Lei 13.130 de 09 de Janeiro de 2015 (Lei Municipal de acessibilidade) Modifica § 4º Protocolo: 10593/2021 Data do Protocolo: 01/12/2021 14:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/12/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 560/2021 08/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0560/2021.

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