Data do Documento: 16/11/2021 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00297/2021 |
Ementa: Substitui o Art 4º ao Projeto de Lei 297/2021. |
Observação: RETIRADA ATRAVÉS DO MEMO N° 060/2021 |
Protocolo: 9958/2021 | Data do Protocolo: 16/11/2021 14:11 |