Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00384/2021 |
Data do Documento: 11/11/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00384/2021 | Ementa: ACRESCENTA INCISO I E II AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO 2º COM A RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS ARTIGOS. | Protocolo: 9829/2021 | Data do Protocolo: 11/11/2021 14:14 |
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