Data do Documento: 11/11/2021 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00297/2021 |
Ementa: Substitui o art. 3º do Projeto de Lei nº 297/2021, nos termos que seguem |
Observação: RETIRADA ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2021 |
Protocolo: 9809/2021 | Data do Protocolo: 11/11/2021 12:20 |