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Parecer Nº 585/2021 ao Projeto de Lei Nº 00398/2021

Data do Documento: 10/11/2021 Assunto: DIREITOS DA MULHER Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00398/2021 Ementa: “Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.” Protocolo: 9778/2021 Data do Protocolo: 10/11/2021 15:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 10/11/2021 17:40:00

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