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Projeto de Lei Nº 00398/2021
Data do Documento: 28/10/2021Assunto: SaúdeRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 3008/2021
Ementa: Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.
Protocolo: 9389/2021Data do Protocolo: 28/10/2021 12:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/10/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/10/2021 18:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 268/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 11:34
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0482/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/11/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 11:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/11/2021 17:25
Complemento: Parecer n° 585/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/11/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/11/2021 17:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/11/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/11/2021
Observação: com 17 votos favoráveis e voto contrário do Vereador Douglas Gomes.
Sequência: 7 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 17:29
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 17:30
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02, 03, 04 E 05/2021
Sequência: 9 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 17:30
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2021 14:49
Complemento: REENCAMINHADO PARA ELABORAR PARECER
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2021 17:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 292/2021 (PARA ANÁLISE DAS EMENDAS)
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 19:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: FEITA SUBEMENDA A EMENDA N° 06/2021, PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA - NO ART. 3º, INCISO IV – SUPRIMINDO A SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR. VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04 E 05/2021, REJEITADAS COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM A EMENDA N° (06 E SUBEMENDA), EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL , COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2021 11:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 094/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3664/2021, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/11/2021
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/11/2021AditivaAcresce os incisos IV, V e VI ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 398/2021. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 002 10/11/2021ModificativaInclui o Sistema Municipal de Ensino, Direitos Humanos, Assistência Social e Economia Solidária entre os responsáveis pela distribuição dos absorventes Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Emenda Nº 003 10/11/2021ModificativaInclui os Empreendimentos da Economia Solidária que estejam cadastrados na Coordenadoria de Economia Solidária e no Fórum de Economia Solidaria de Niterói na política de fomento ao empreendedorismo. Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Emenda Nº 004 10/11/2021ModificativaDestaca o papel fundamental do Consultório de Rua na garantia de acesso à dignidade menstrual Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Emenda Nº 005 10/11/2021AditivaInclui os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), pelo Centro de Referência Especializado em População em Situação de Rua – CENTROPOP e abrigos municipais entre os locais de distribuição de absorventes. Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Emenda Nº 006 10/11/2021AditivaAdiciona-se o Inciso IV ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 398/2021. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 482/2021 28/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0482/2021
Parecer Nº 585/2021 10/11/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.”
Parecer Nº 589/2021 16/11/2021 Fabiano Gonçalves, Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável“Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
75ª Sessão Ordinária de 202125/11/2021Nominal Favor: 14, Contra: 1, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 35/2021 28/10/2021 Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.

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