Data do Documento: 10/11/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00309/2021 |
Ementa: SUBSTITUI A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ARTIGO 1º E DO CAPUT DO ARTIGO 2º. |
Protocolo: 9766/2021 | Data do Protocolo: 10/11/2021 12:46 |