Data do Documento: 09/11/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00146/2021 |
Ementa: Acresce o art. 5º no Projeto de Lei nº 00146/2021, renumerando os demais, nos termos que seguem: |
Protocolo: 9731/2021 | Data do Protocolo: 09/11/2021 14:30 |