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Parecer Nº 466/2021 ao Projeto de Lei Nº 00316/2021

Data do Documento: 14/10/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º 0466/2021.
Protocolo: 8337/2021	Data do Protocolo: 14/10/2021 15:49

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/10/2021