Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00347/2021 |
Data do Documento: 06/10/2021 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00347/2021 | Ementa: Adiciona ao Artigo 1º do PL 0347/2021 o Parágrafo 5º que vincula o PL à Resolução 49/2013. | Protocolo: 8047/2021 | Data do Protocolo: 06/10/2021 10:44 |
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