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Parecer Nº 439/2021 ao Projeto de Lei Nº 00363/2021

Data do Documento: 29/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00363/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0439/2021.
Protocolo: 7861/2021	Data do Protocolo: 29/09/2021 16:15

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/09/2021