| Data do Documento: 29/09/2021 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00363/2021 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0439/2021. |
Protocolo: 7858/2021 | | Data do Protocolo: 29/09/2021 16:07 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0439/2021. |