| Data do Documento: 23/09/2021 | Assunto: BENEFÍCIO | Situação: REJEITADA |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2021 |
| Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 361/2021, visando à possibilidade de inclusão dos Microempreendedores individuais - MEI dentre os beneficiários da prorrogação/restabelecimento que se pretende autorizar. |
Protocolo: 7645/2021 | Data do Protocolo: 23/09/2021 16:01 |