| Data do Documento: 23/09/2021 | Assunto: BENEFÍCIO | Situação: REJEITADA |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2021 |
| Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1º do Projeto de Lei nº 361/2021, para incluir os Microempreendedores individuais - MEI dentre os beneficiários da prorrogação que se pretende autorizar. |
Protocolo: 7644/2021 | Data do Protocolo: 23/09/2021 15:47 |