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Parecer Nº 532/2021 ao Projeto de Lei Nº 00130/2021

Data do Documento: 21/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00130/2021
Ementa: “Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo peça facial filtrante – PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do município de Niterói.”
Protocolo: 7451/2021	Data do Protocolo: 21/09/2021 15:27

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Iniciativa

Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

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21/9/2021