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Projeto de Lei Nº 00130/2021
Data do Documento: 15/04/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 188/2021
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Protocolo: 2333/2021Data do Protocolo: 19/04/2021 13:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/04/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/04/2021 18:10
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2021 18:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/05/2021 13:58
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0168/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 15:51
Complemento: Encaminhado através do memo n° 116/2021.
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/09/2021 15:40
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2021
Observação: PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 167/2021 (NA FORMA DO ART. 128, §3º,IX DO R.I)
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 08/09/2021 15:41
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 08/09/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2021 14:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 257/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 168/2021 20/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0168/2021.
Parecer Nº 532/2021 21/09/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo peça facial filtrante – PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do município de Niterói.”

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