Parecer Nº 520/2021 ao Projeto de Lei Nº 00069/2021 |
Data do Documento: 08/09/2021 | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00069/2021 | Ementa: Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Protocolo: 6937/2021 | Data do Protocolo: 08/09/2021 14:21 |
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