Ementa: Adiciona o Art. 3º, renumerando os demais, ao Projeto de Lei nº 00080/2021, de autoria do Vereador Daniel Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência dos dados no site da prefeitura, diariamente, sobre percentual de leitos ocupados, número de novos casos de infecções e óbitos de COVID-19 no município e dá outras providências. |