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Parecer Nº 375/2021 ao Projeto de Lei Nº 00343/2021

Data do Documento: 01/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00343/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0375/2021.
Protocolo: 6770/2021	Data do Protocolo: 01/09/2021 16:50

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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01/09/2021