Parecer Nº 492/2021 ao Projeto de Lei Nº 00052/2021 |
Data do Documento: 25/08/2021 | Assunto: ANIMAIS | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2021 | Ementa: EMENTA: ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÀGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, PELOS CIDADÃOS. | Protocolo: 6436/2021 | Data do Protocolo: 25/08/2021 15:17 |
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