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Projeto de Lei Nº 00052/2021
Data do Documento: 23/02/2021Assunto: ANIMAISSituação: PUBLICADO
Processo: 92/2021
Ementa: ASSEGURA DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA PELOS CIDADÃOS, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015
Protocolo: 1041/2021Data do Protocolo: 23/02/2021 13:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/02/2021

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OF/GAB/N° 557/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF29/10/2021 17:28:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2021 19:18
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2021 19:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2021 13:45
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 070/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 11:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/03/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 16:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 165/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/08/2021 13:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 26/08/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 7 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/09/2021 16:28
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/09/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/2021
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Edital Enviado em: 21/09/2021 17:03
Resultado: Publicado Data Resposta: 22/09/2021
Observação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 22/09/2021, NO PLENÁRIO DESTA CASA ÀS 17H00MIN. NO JORNAL "O FLUMINENSE" (COM O PL NA REFERIDA ORDEM DO DIA)
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/09/2021 17:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/09/21 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/09/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS PELO VEREADOR LUIZ OTÁVIO – DR. NAZAR, PRESIDENTE DA CCJRF. APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/09/2021 13:39
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 078/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 22/10/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3652/2021, PUBLICADA EM 22/10/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETOS AO ART. 13A; § 2º; ART. 13C E SEUS PARÁGRAFOS; ART. 13D E SEUS INCISOS.
Sequência: 11 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/10/2021 17:29
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/10/2021
Observação: OF/GAB/N° 557/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIAL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 11/11/2021 17:23
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 11/11/2021
Observação: OFÍCO COM AS RAZÕES DO VETO
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 15:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/2021
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 01/12/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 01/12/2021 15:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/12/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 01/12/2021
Observação: DERRUBADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTO FAVORÁVEIS DOS VEREADORES CARLOS EDUARDO – DADO, ANDRIGO DE CARVALHO, JHONATAN ANJOS, DR. NAZAR E VERÔNICA LIMA E WALKIRIA NICTHEROY. DERRUBADO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O REENCAMINHAMENTO DOS AUTÓGRAFOS AO EXECUTIVO PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 03/02/2022 12:43
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 03/02/2022
Observação: de Decreto n° 194/2021
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Publicar Enviado em: 31/03/2022 16:06
Resultado: Publicado Data Resposta: 01/04/2022
Observação: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c Art. 227, do Regimento Interno, tendo em vista a REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL aposto pelo Executivo, ocorrido na Sessão Plenária do dia 01/12/2021, REPUBLICA NA ÍNTEGRA A LEI N° 3652/2021 no Jornal "A Tribuna" de 01/04/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 22/09/2021ModificativaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 002 22/09/2021AditivaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 070/2021 04/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 070/2021.
Parecer Nº 492/2021 25/08/2021 Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano  EMENTA: ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÀGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, PELOS CIDADÃOS.

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