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Parecer Nº 339/2021 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019
Data do Documento:
25/08/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00085/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0339/2021.
Protocolo:
6434/2021
Data do Protocolo:
25/08/2021 14:18
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
25/08/2021
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