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Parecer Nº 328/2021 ao Projeto de Lei Nº 00263/2021

Data do Documento: 18/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00263/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0328/2021.
Protocolo: 6153/2021	Data do Protocolo: 18/08/2021 17:17

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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18/08/2021