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Parecer Nº 481/2021 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019

Data do Documento: 18/08/2021 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Protocolo: 6143/2021 Data do Protocolo: 18/08/2021 16:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/08/2021

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