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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019

Data do Documento: 17/08/2021 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019 Ementa: Modifica-se o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 0085 de 2019, nos termos que seguem: Protocolo: 6060/2021 Data do Protocolo: 17/08/2021 16:48

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