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Parecer Nº 323/2021 ao Projeto de Lei Nº 00045/2021

Data do Documento: 12/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0323/2021
Protocolo: 5977/2021	Data do Protocolo: 12/08/2021 16:22

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/8/2021