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Parecer Nº 315/2021 ao Projeto de Lei Nº 00283/2021

Data do Documento: 12/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00283/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0315/2021.
Protocolo: 5967/2021	Data do Protocolo: 12/08/2021 14:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/08/2021