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Projeto de Lei Nº 00283/2021
Data do Documento: 03/08/2021Assunto: MEIO AMBIENTESituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 2810/2021
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2099 de 14 de outubro de 2003 que cria a área de proteção ambiental do Morro do Gragoatá e da outras providências;
Protocolo: 5614/2021Data do Protocolo: 03/08/2021 16:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX3/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/08/2021 18:36
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/08/2021 18:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 147/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 12/08/2021 16:12
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0315/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/08/2021 16:13
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/08/2021
Observação: APROVADO, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2021 11:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 315/2021 12/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0315/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
51ª Sessão Ordinária de 202112/08/2021Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 26/2021 03/08/2021 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2099 de 14 de outubro de 2003 que cria a área de proteção ambiental do Morro do Gragoatá e da outras providências.

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