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Parecer Nº 313/2021 ao Projeto de Lei Nº 00247/2021

Data do Documento: 11/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0313/2021.
Protocolo: 5895/2021	Data do Protocolo: 11/08/2021 17:10

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/08/2021