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Parecer Nº 300/2021 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2021

Data do Documento: 05/08/2021
Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0300/2021.
Protocolo: 5719/2021	Data do Protocolo: 05/08/2021 14:20

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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05/08/2021