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Parecer Nº 296/2021 ao Projeto de Lei Nº 00186/2021
Data do Documento:
04/08/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00186/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0296/2021
Protocolo:
5689/2021
Data do Protocolo:
04/08/2021 17:01
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
4/8/2021
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