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Projeto de Lei Nº 00186/2021
Data do Documento: 18/05/2021Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 2672/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A PUBLICIDADE QUE CONTENHA ALUSÃO A GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, BEM COMO MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL RELACIONADO A CRIANÇAS
Protocolo: 3415/2021Data do Protocolo: 19/05/2021 12:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/05/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2021 10:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2021 10:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 089/2021
Sequência: 3 Remetente: Douglas de Souza Gomes Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/07/2021 12:14
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/07/2021
Observação: RECEBIDO MEMO/GVDG/N° 031/2021, SOLICITANDO A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PL (AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DA CCJRJ, PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO)
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/08/2021 12:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0296/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: COM PARECER CONTRÁRIO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Douglas de Souza Gomes
Objetivo: Ciência Enviado em: 18/08/2021 12:10
Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR P/ CIENCIA, ATRAVÉS DO MEMO N° 160/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 296/2021 04/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0296/2021

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