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Parecer Nº 447/2021 ao Projeto de Lei Nº 00036/2019

Data do Documento: 13/07/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2019
Ementa: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 1212/1993.”
Protocolo: 5265/2021	Data do Protocolo: 13/07/2021 13:32

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Iniciativa

Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

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13/07/2021