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Projeto de Lei Nº 00036/2019
Data do Documento: 22/02/2019Assunto: LEGISLAÇÃOSituação: SMDCP
Processo: 38/2019
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 1212/1993.
Protocolo: 256/2019Data do Protocolo: 26/02/2019 13:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos26/02/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2019 19:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 13:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2019.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/04/2019 16:44
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 047/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2019 16:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 121/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/07/2021
Observação: Recebido Parecer.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 14:02
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021 EM 28/07/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 047/2019 02/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 047/2019.
Parecer Nº 446/2021 13/07/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 1212/1993.”
Parecer Nº 447/2021 13/07/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 1212/1993.”

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