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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019

Data do Documento: 07/07/2021 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019 Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 00085/2019 que dispõe sobre a Instituição da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Protocolo: 5196/2021 Data do Protocolo: 07/07/2021 18:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 07/07/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 301/2021 11/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0301/2021

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