Parecer Nº 440/2021 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019 |
Data do Documento: 07/07/2021 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019 | Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Protocolo: 5195/2021 | Data do Protocolo: 07/07/2021 18:07 |
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