Data do Documento: 07/07/2021 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2021 |
Ementa: Modifica-se o Inciso IV do Artigo 12 ao Projeto de Lei nº 241/2021. |
Protocolo: 5167/2021 | Data do Protocolo: 07/07/2021 14:28 |