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Parecer Nº 254/2021 ao Projeto de Lei Nº 00140/2021

Data do Documento: 06/07/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00140/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0254/2021.
Protocolo: 5126/2021	Data do Protocolo: 06/07/2021 15:54

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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06/07/2021