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Parecer Nº 233/2021 ao Projeto de Lei Nº 00041/2021

Data do Documento: 22/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00041/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º 0233/2021.
Protocolo: 4546/2021	Data do Protocolo: 22/06/2021 16:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/06/2021