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Parecer Nº 226/2021 ao Projeto de Lei Nº 00039/2021

Data do Documento: 22/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0226/2021.
Protocolo: 4530/2021	Data do Protocolo: 22/06/2021 15:24

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/6/2021