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Projeto de Lei Nº 00239/2021

Data do Documento: 16/06/2021 Assunto: CONSELHO Situação: PUBLICADO Processo: 2736/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constitui9ao Federal; revoga dispositivos da Lei 2.484/2007; e da outras providencias, quanto a Nova Lei do FUNDEB - Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FNDE. Protocolo: 4385/2021 Data do Protocolo: 16/06/2021 19:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/06/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2021 19:43 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2021 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2021 19:53 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0239/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/06/2021 19:55 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/06/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/06/2021 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. Sequência: 5 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 30/06/2021 12:57 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/06/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2021 12:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/2021 Sequência: 7 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 30/06/2021 19:53 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/06/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02, 03 E 04/2021 (BANCADA DO PSOL) RETIRADA A EMENDA N° 04/2021 Sequência: 8 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/07/2021 13:29 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/07/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 05, 06, 07, 09 E 10/2021 (BANCADA DO PSO; EMENDA N° 08/2021 - RETIRADA POR ENVIO ERRADO Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 01/07/2021 19:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 118/21 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 01/07/2021 13:14 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/07/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 01/07/2021 Observação: FEITA SUBEMENDA VERBAL PELOS VEREADORES BINHO GUIMARÃES ANDRIGO DE CARVALHO A EMENDA N° 01/2021, COM O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PARA PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A POSSE DOS CONSELHEIROS.” PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS E SUBEMENDA PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: SUBEMENDA A EMENDA N° 01/2021; 02, 03, 06, 07 E 11/2021; REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 05 E 10/2021; RETIRADAS EMENDAS N°S: 04, 08 E 12/2021. APROVADO COM APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: SUBEMENDA A EMENDA N° 01/2021; 02, 03, 06, 07 E 11/2021 EM2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. (O PRESIDENTE MILTON CAL – FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/07/2021 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2021 16:33 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 052/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/07/2021 Observação: LEI MUNCIPAL N° 3619/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/07/2021 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 29/06/2021 Aditiva Autor da Emenda: Vereador Binho Guimarães Autor do Projeto: Axel Grael Robson Guimarães José Filho Emenda Nº 002 30/06/2021 Modificativa Altera o Inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 00239/2021, nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 003 30/06/2021 Modificativa Altera o Inciso II do art. 2º do Projeto de Lei nº 00239/2021, nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 004 30/06/2021 Modificativa Altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 00239/2021, nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 005 30/06/2021 Aditiva Fica adicionado o inciso III ao artigo 4º, §2° do Projeto de Lei 239/2021. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 006 30/06/2021 Aditiva Fica adicionado o §5º. ao artigo 4º do Projeto de Lei 239/2021 PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 007 30/06/2021 Modificativa Fica modificado o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei 239/2021 PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 008 01/07/2021 Aditiva Fica adicionado o inciso §13º do artigo 3º do Projeto de Lei 239/2021 PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 009 01/07/2021 Modificativa Garante a apresentação ao Poder Legislativo de manifestação periódica acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 010 01/07/2021 Aditiva Assegura o caráter público das reuniões do FUNDEB PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 011 01/07/2021 Modificativa Modifica o parágrafo §4 do Art 4º ao Projeto de Lei 239/2021. Walkiria Nictheroy Oliveira Emenda Nº 012 01/07/2021 Aditiva Adiciona o inciso IX ao Art 2º ao Projeto de Lei 239/2021. Walkiria Nictheroy Oliveira

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 239/2021 23/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0239/2021. Parecer Nº 431/2021 01/07/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 2.484/2007; e dá outras providencias, quanto a Nova Lei do FUNDEB - Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FNDE.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 43ª Sessão Ordinária de 2021 23/06/2021 Nominal Favor: 19, Contra: 1, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado 45ª Sessão Ordinária de 2021 01/07/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 1, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 19/2021 16/06/2021 Dispõe sobre a cria9ao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa9ao Básica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constitui9ao Federal; revoga dispositivos da Lei 2.484/2007; e da outras providencias, quanto a Nova Lei do FUNDEB - Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FNDE.

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