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Mensagem Executiva 19/2021

Data do Documento: 16/06/2021 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Dispõe sobre a cria9ao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa9ao Básica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constitui9ao Federal; revoga dispositivos da Lei 2.484/2007; e da outras providencias, quanto a Nova Lei do FUNDEB - Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FNDE.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/6/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00239/2021 16/06/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constitui9ao Federal; revoga dispositivos da Lei 2.484/2007; e da outras providencias, quanto a Nova Lei do FUNDEB - Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FNDE.

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