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Parecer Nº 413/2021 ao Projeto de Lei Nº 00261/2020
Data do Documento: 16/06/2021Assunto: URBANISMOSituação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00261/2020
Ementa: Estabelece a Lei de Estímulo à produção Habitacional por meio da Requalificação de Imóveis (RETROFIT) na Área Central d Niterói
Protocolo: 4358/2021Data do Protocolo: 16/06/2021 15:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e TrânsitoComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos16/6/2021

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