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Projeto de Lei Nº 00235/2021
Data do Documento: 10/06/2021Assunto: PREVIDÊNCIARegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 2726/2021
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288/05, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 4242/2021Data do Protocolo: 10/06/2021 17:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos10/06/2021

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ANEXO 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTOArquivo em PDF10/06/2021 17:14:00

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ANEXO 2 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROArquivo em PDF10/06/2021 17:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2021 16:02
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/06/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2021 16:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/06/2021 12:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ - 0208/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/06/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/06/2021 18:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/06/2021
Observação: DEVOLVIDO. ANEXADO PARECER EM SEPARADO DOS VEREADORES DANIEL MARQUES E PAULO EDUARDO GOMES -MEMBROS DA CFFCO, PELO VETO CONTRÁRIO AO PARECER
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/06/2021 20:28
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/06/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/06/2021
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO VELASCO, BINHO GUIMARÃES, PROFESSOR TULIO E WALKÍRIA NICTHEROY.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Edital Enviado em: 17/06/2021 14:36
Resultado: Publicado Data Resposta: 17/06/2021
Observação: FEITO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 19/06/21. SERÁ REALIZADA NO DIA 22/06 ÀS 14H00MIN
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 17/06/2021 14:02
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/06/2021
Observação: ENCAMINHADO EM 18/06/21, OF/SMDCP/N° 061/21 - CONVIDANDO O PREFEITO; SR. AXEL GRAEL; O PROCURADOR , DR. MICHELL MARON; A SECRETÁRIA DE FAZENDA, SRA. MARILIA ORTIZ; A SECRETÁRIA DA SEPLAG, ELLEN BENEDETTI; O DIRETOR -PRESIDENTE DA NITEROI-PREV - MOACIR LINHARES; O SECRETÁRIO DEO IDOSO; SR. JOSÉ ANTÕNIO FERNANDES- ZAF; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , VILDE DORIAN
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 19:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 23/06/2021
Observação: ANEXADO PARECER
Sequência: 9 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/06/2021 19:02
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/06/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02 E 04/2021 RETIRADA EMENDA N° 03/2021 - POR ENVIO DUPLO
Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2021 19:05
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021
Observação: ANEXADO PARECER PELO NÃO ACOLHIMENTO AS EMENDAS
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/06/2021 19:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/06/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 23/06/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REJEITANDO AS EMENDAS N°S: 01, 02 E 04/2021, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO VELASCO E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DO VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO VELASCO, BINHO GUIMARÃES E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 23/06/2021.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/06/2021 10:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 048/21
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/06/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3604/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 24/06/2021
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 23/06/2021ModificativaAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 00235/2021 nos termos que seguem Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 002 23/06/2021ModificativaAltera o art. 2º do Projeto de Lei nº 00235/2020 nos termos que seguem PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 23/06/2021ModificativaAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 00235/2020 nos termos que seguem PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 23/06/2021ModificativaAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 00235/2020 nos termos que seguem PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 208/2021 15/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ - 0208/2021
Parecer Nº 457/2023 04/12/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional FavorávelALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.502/2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.087/2014, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.402/2008 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.123/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
42ª Sessão Ordinária de 202117/06/2021Nominal Favor: 11, Contra: 8, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado
43ª Sessão Ordinária de 202123/06/2021Nominal Favor: 12, Contra: 7, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 17/2021 10/06/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288/05, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerimento Nº 00116/2021 17/06/2021 Requer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública da Câmara Municipal de Niterói para debater o Projeto de Lei 235/2021 (Mensagem Executiva 17/2021), que dá nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 2288/05, alterado pela Lei Municipal 3250/16 e dá outras providências.

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