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Parecer Nº 206/2021 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00109/2021

Data do Documento: 10/06/2021
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00109/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0206/2021.
Protocolo: 4235/2021	Data do Protocolo: 10/06/2021 16:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/06/2021