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Parecer Nº 198/2021 ao Projeto de Lei Nº 00224/2021

Data do Documento: 10/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00224/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0198/2021
Protocolo: 4205/2021	Data do Protocolo: 10/06/2021 13:37

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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10/6/2021 14:21:00