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Parecer Nº 406/2021 ao Projeto de Lei Nº 00069/2021

Data do Documento: 27/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00069/2021
Ementa: Ementa: “Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Niterói e dá outras providências.”
Protocolo: 3764/2021	Data do Protocolo: 27/05/2021 15:31

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência

Comissão Permanente

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Anexos

27/05/2021