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Parecer Nº 158/2021 ao Projeto de Lei Nº 00126/2021

Data do Documento: 12/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0158/2021.
Protocolo: 3209/2021	Data do Protocolo: 12/05/2021 15:37

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/05/2021