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Projeto de Lei Nº 00126/2021

Data do Documento: 01/04/2021 Assunto: REGULAMENTAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 184/2021 Ementa: Inclui os parágrafos 2o e 3o ao artigo 4 Lei Municipal no 3.279/2017. Protocolo: 2329/2021 Data do Protocolo: 19/04/2021 13:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/04/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/04/2021 18:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2021 18:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/05/2021 14:19 Complemento: PARECER CCJ N. º - 0158/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 17:37 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 107/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/08/2021 14:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 151/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/08/2021 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/08/2021 17:31 Complemento: PARECER Nº 471/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 25/05/2022 Aditiva Art. 1º - Fica incluído o novo artigo 7o -A, no Projeto de Lei n° 126 de 2021, para fazer parte do texto da Lei 3.279/2017, com a seguinte redação: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Emenda Nº 002 25/05/2022 Modificativa Art. 1º - Fica alterada a ementa do Projeto de Lei n° 126 de 2021, que passa ter a seguinte redação: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 158/2021 12/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0158/2021. Parecer Nº 466/2021 04/08/2021 LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Favorável Inclui os parágrafos 2o e 3o ao artigo 4o Lei Municipal no 3.279/2017. Parecer Nº 471/2021 11/08/2021 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável Ementa: “Inclui os parágrafos 2° e 3º ao artigo 4 da lei Municipal n° 3.279/2017”

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